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Política de Verificação e KYC de Comerciantes

(Alinhada com a UE)

A presente Política de Verificação e KYC de Comerciantes (“Política”) estabelece os procedimentos aplicados pelo elGori (“Plataforma”) para identificação e verificação de comerciantes, vendedores, prestadores de serviços e organizadores (“Comerciantes”).

Esta Política complementa os Termos e Condições Gerais e o Acordo com Comerciantes.

1. Finalidade da Política

1.1 A presente Política visa:

  • Verificar a identidade e o estatuto legal dos Comerciantes;
  • Promover transparência e confiança na Plataforma;
  • Prevenir fraude, utilização abusiva e atividades ilícitas;
  • Cumprir obrigações legais aplicáveis na União Europeia.

1.2 Esta Política não constitui KYC financeiro ou bancário, salvo indicação expressa.

2. Âmbito

2.1 A Política aplica-se a todos os Comerciantes que pretendam:

  • Registar-se na Plataforma;
  • Publicar Anúncios;
  • Oferecer bens, serviços ou eventos.

2.2 Os requisitos de verificação podem variar consoante:

  • O tipo de Comerciante;
  • A natureza das atividades;
  • Os riscos legais ou regulatórios aplicáveis.

3. Informação Exigida aos Comerciantes

O elGori solicita sempre:

3.1 Dados de Identificação (Pessoas singulares)

  • Nome legal completo;
  • Data de nascimento (pessoas singulares);
  • Nacionalidade;
  • Número de identificação oficial (cartão do cidadão e NIF)

3.2 Dados Empresariais (Pessoas Coletivas)

  • Denominação social;
  • Sede ou endereço registado;
  • Número de identificação fiscal e regime de IVA;
  • Dados de representantes legais ou beneficiários efetivos.

3.3 Dados de Contacto

  • Endereço de correio eletrónico;
  • Número de telefone;
  • Endereço profissional.

3.4 Documentação Comprovativa

  • Documento oficial de identificação;
  • Certidão de registo comercial e RCBE;
  • Comprovativo de morada;
  • Licenças ou autorizações exigidas.

4. Processo de Verificação

4.1 A verificação pode ser realizada através de:

  • Análise manual;
  • Ferramentas automatizadas;
  • Prestadores de serviços de verificação terceiros.

4.2 O elGori não garante a exatidão absoluta nem a validade contínua da informação verificada, mas reserva-se o direito de verificar a identidadde e validar os documentos fornecidos pelo Cliente, para assegurar a veracidade da sua identidade e demais dados facultados.

5. Atualização e Monitorização

5.1 Os Comerciantes são responsáveis por manter os seus dados atualizados.

5.2 O elGori pode solicitar nova verificação sempre que:

  • Os dados se tornem desatualizados ou inconsistentes;
  • Se identifiquem riscos legais ou de conformidade;
  • Seja exigido por lei ou autoridades competentes.

6. Recusa, Suspensão ou Cessação

6.1 O elGori pode recusar, suspender ou cessar a relação com o Comerciante quando:

  • A informação fornecida seja falsa, incompleta ou enganosa;
  • O Comerciante não coopere com pedidos de verificação;
  • Existam riscos legais, regulatórios ou reputacionais.

6.2 Estas medidas não conferem direito a indemnização, nos termos da lei aplicável.

7. Proteção de Dados

7.1 Os dados pessoais recolhidos para verificação são tratados nos termos da Política de Privacidade e do RGPD.

7.2 Os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.

8. Ausência de Garantia ou Certificação

A verificação:

  • Não constitui certificação, aprovação ou recomendação do Comerciante;
  • Não garante a legalidade ou qualidade das ofertas.

9. Cooperação com Autoridades

O elGori pode divulgar informações de verificação a autoridades competentes quando legalmente exigido.

10. Alterações à Política

A presente Política pode ser alterada sempre que necessário. A utilização continuada da Plataforma implica o conhecimento da versão atualizada.

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