Política de Verificação e KYC de Comerciantes
(Alinhada com a UE)
A presente Política de Verificação e KYC de Comerciantes (“Política”) estabelece os procedimentos aplicados pelo elGori (“Plataforma”) para identificação e verificação de comerciantes, vendedores, prestadores de serviços e organizadores (“Comerciantes”).
Esta Política complementa os Termos e Condições Gerais e o Acordo com Comerciantes.
1. Finalidade da Política
1.1 A presente Política visa:
- Verificar a identidade e o estatuto legal dos Comerciantes;
- Promover transparência e confiança na Plataforma;
- Prevenir fraude, utilização abusiva e atividades ilícitas;
- Cumprir obrigações legais aplicáveis na União Europeia.
1.2 Esta Política não constitui KYC financeiro ou bancário, salvo indicação expressa.
2. Âmbito
2.1 A Política aplica-se a todos os Comerciantes que pretendam:
- Registar-se na Plataforma;
- Publicar Anúncios;
- Oferecer bens, serviços ou eventos.
2.2 Os requisitos de verificação podem variar consoante:
- O tipo de Comerciante;
- A natureza das atividades;
- Os riscos legais ou regulatórios aplicáveis.
3. Informação Exigida aos Comerciantes
O elGori solicita sempre:
3.1 Dados de Identificação (Pessoas singulares)
- Nome legal completo;
- Data de nascimento (pessoas singulares);
- Nacionalidade;
- Número de identificação oficial (cartão do cidadão e NIF)
3.2 Dados Empresariais (Pessoas Coletivas)
- Denominação social;
- Sede ou endereço registado;
- Número de identificação fiscal e regime de IVA;
- Dados de representantes legais ou beneficiários efetivos.
3.3 Dados de Contacto
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de telefone;
- Endereço profissional.
3.4 Documentação Comprovativa
- Documento oficial de identificação;
- Certidão de registo comercial e RCBE;
- Comprovativo de morada;
- Licenças ou autorizações exigidas.
4. Processo de Verificação
4.1 A verificação pode ser realizada através de:
- Análise manual;
- Ferramentas automatizadas;
- Prestadores de serviços de verificação terceiros.
4.2 O elGori não garante a exatidão absoluta nem a validade contínua da informação verificada, mas reserva-se o direito de verificar a identidadde e validar os documentos fornecidos pelo Cliente, para assegurar a veracidade da sua identidade e demais dados facultados.
5. Atualização e Monitorização
5.1 Os Comerciantes são responsáveis por manter os seus dados atualizados.
5.2 O elGori pode solicitar nova verificação sempre que:
- Os dados se tornem desatualizados ou inconsistentes;
- Se identifiquem riscos legais ou de conformidade;
- Seja exigido por lei ou autoridades competentes.
6. Recusa, Suspensão ou Cessação
6.1 O elGori pode recusar, suspender ou cessar a relação com o Comerciante quando:
- A informação fornecida seja falsa, incompleta ou enganosa;
- O Comerciante não coopere com pedidos de verificação;
- Existam riscos legais, regulatórios ou reputacionais.
6.2 Estas medidas não conferem direito a indemnização, nos termos da lei aplicável.
7. Proteção de Dados
7.1 Os dados pessoais recolhidos para verificação são tratados nos termos da Política de Privacidade e do RGPD.
7.2 Os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.
8. Ausência de Garantia ou Certificação
A verificação:
- Não constitui certificação, aprovação ou recomendação do Comerciante;
- Não garante a legalidade ou qualidade das ofertas.
9. Cooperação com Autoridades
O elGori pode divulgar informações de verificação a autoridades competentes quando legalmente exigido.
10. Alterações à Política
A presente Política pode ser alterada sempre que necessário. A utilização continuada da Plataforma implica o conhecimento da versão atualizada.
